Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 207.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2014 – Manutenção da Assistência Social

4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Federal .................R$.207.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) No valor de R$ 200.000,00 com o superávit financeiro do exercício anterior. 

b) No valor de R$. 7.000,00 com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2014 – Manutenção da Assistência Social

3390-32 – Material, Bem ou Serv. para Distribuição. Gratuita .................. R$.7.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.